O descarte irregular de material em vias públicas está sujeito a multa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nos termos do artigo 161 combinado com o Anexo VI da Lei nº 13.478 de 30 de dezembro de 2002, que proíbe o depósito de entulho, terra e resíduos de qualquer natureza, de peso superior a 50 (cinquenta) quilos, em vias, passeios, canteiros, jardins e áreas e logradouros públicos; podendo, inclusive, incorrer a prática de crime ambiental.
DIMENSÃO DAS ATIVIDADES
Uma vez por mês, a Operação Cata-Bagulho percorre todas as ruas da cidade. Programe-se e faça o seu descarte corretamente
Consulte a programação no seu endereço:
Região Leste
Subprefeituras: Itaquera, Ermelino Matarazzo, São Mateus, Sapopemba, Cidade Tiradentes, Guaianases, Itaim Paulista e São Miguel Paulista.
Região Central
Subprefeituras: Sé e Mooca.
Região Sudeste
Subprefeituras: Vila Mariana, Jabaquara, Cidade Ademar, Ipiranga, Vila Prudente e Aricanduva/Formosa/Carrão.
Região Norte
Subprefeituras: Freguesia/Brasilândia, Casa Verde, Santana, Jaçanã/Tremembé, Vila Guilherme e Penha.
Região Oeste
Subprefeituras: Pinheiros, Butantã, Lapa, Pirituba/Jaraguá e Perus.
Região Sul
Subprefeituras: Campo Limpo, Santo Amaro, M'Boi Mirim, Capela do Socorro e Parelheiros.
CANAIS DE ATENDIMENTO