Também não poderão ser regularizadas automaticamente as edificações localizadas nas seguintes zonas de uso conforme a Lei nº 13.885/2004:

• Zona de Ocupação Especial (ZOE)
• Zona Especial de Preservação (ZEP)
• Zona Especial de Preservação Ambiental (ZEPAM)
• Zona Especial de Produção Agrícola (ZEPAG)
• Zona Estritamente Residencial em Área de Preservação (ZERp)
• Zona de Preservação e Desenvolvimento Sustentável (ZPDS)
• Zona de Lazer e Turismo (ZLT), conforme Lei nº 13.885/2004

Como obter o Certificado de Regularidade da minha edificação que foi regularizada de maneira automática?

A comprovação da regularidade da edificação, através do “Certificado de Regularização”, será disponibilizada ao interessado no prazo de 1 (um) ano após o início de vigência da Lei (conforme Art. 5º §8º da Lei nº 17.202/2019 e Art. 10º Parágrafo Único do Decreto nº 59.164/2019 ).